Aviso n.º 5771/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5771/2006 - AP

O Dr. Martins Moreira, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Celorico de Basto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 236/01.7GACBT, pendente neste Tribunal contra o arguido Avelino Nogueira Castro, filho de Manuel de Castro, nascido em 8 de Agosto de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9661034, com domicilio no Bairro de Pimenta Machado, 267, 2.º, esquerdo, Azurém, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 24 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Martins Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Alves.