Aviso n.º 5777/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5777/2006 - AP

O juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que nos processos comuns (tribunal singular) n.os 146/04.6PECBR e 204/05.0TACBR, pendentes neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Teixeira Tomás, filho de Almerindo do Rosário Tomás e de Lídia Maria Marques Teixeira natural de Portugal, Coimbra, Sé Nova (Coimbra), de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Novembro de 1977, solteiro, pintor, construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 11270731, com domicílio no Casal dos Corteses, Ega, 3150 Condeixa-a-Nova, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 26 de Setembro de 2004, por despacho de 11 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

11 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível). - A Escrivã Auxiliar, Maria João C. G. Figueiredo.