Aviso n.º 5782/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5782/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra Barreto do Carmo, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que no processo abreviado n.º 76/05.4GBCVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Yuriy Babachenco, filho de Nicolai Bobachenko e de Elena Bobach, de nacionalidade ucraniana, nascido em 12 de Julho de 1978, licença de condução Ae937464, com domicílio na Rua do Bonfim, 34, Castelo Branco, 6000 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 15 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

2 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra Barreto do Carmo. - O Escrivão-Adjunto, Nelson Marques Vieira Rosa Barroqueiro.