Aviso n.º 5783/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5783/2006 - AP

A Dr.ª Susana Marques Madeira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 227/99.6TBELV, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino Fernando Lima Costa, filho de Angelino da Costa e de Angelina de Lima, nascido em 13 de Março de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9609358, com domicílio na Rua das Olarias, 43, 2.º, direito, Socorro, 1103-378 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 300.º, n.º 1, do Código Penal de 82, e de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 1, alínea f), do mesmo diploma legal, por despacho de 12 de Dezembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal contra o arguido.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Marques Madeira. - A Escrivã Auxiliar, Sandra Correia.