Aviso n.º 5786/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5786/2006 - AP

A Dr.ª Filipa Bravo, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 179/97.7PAENT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Mascate de Jesus, filho de Manuel Saturnino Coelho de Jesus e de Ana Paula Rosa Mascate de Jesus, natural da freguesia de S. João Batista, concelho do Entroncamento, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Julho de 1978, solteiro, com domicílio na Rua do Tenente Coronel Alfredo Pereira da Conceição, 26, Bairro Miranda, 2330, Entroncamento, titular do bilhete de identidade n.º 11445745 o qual foi em 21 de Maio de 1998, condenado por Acórdão na pena de 2 anos e 11 meses de prisão, suspensa por 3 anos, que transitou em julgado em 4 de Junho de 1998, por decisão proferida em 21 de Março de 2003 foi revogada a suspensão da execução da medida da pena, tendo o arguido para cumprir à ordem dos presentes autos a pena parcelar de 2 anos e 10 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

25 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Filipa Bravo. - A Escrivã-Adjunta, Amélia Delgado.