Aviso n.º 5787/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5787/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Nogueira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 153/04.9PAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Ferreira de Carvalho, filho de Abílio de Carvalho e de Maria Carolina Ferreira Andrade, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 15 de Fevereiro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10915679, actualmente em parte incerta e com último domicílio conhecido na Travessa dos Sanatórios, 591, Francelos, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 7 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz por despacho proferido em 31 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

27 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Pereira.