Aviso n.º 5791/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5791/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Madeira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 343/03.1TAEPS, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Maria Silva Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, nascida em 15 de Dezembro de 1959, número de identificação fiscal 136259693, com domicílio na Lugar da Senhora da Ajuda Nevogilde, 4620-Lousada, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 4 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração" Proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

26 de Janeiro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Madeira. - A Oficial de Justiça, Lurdes Costa.