Aviso n.º 5796/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5796/2006 - AP

A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 198/99.9PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Olímpio da Conceição Silva, filho de Inocêncio da Conceição Silva e de Maria Maximina natural de Beja, São João Baptista (Beja), nascido em 7 de Outubro de 1964, solteiro, desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 10567664, com domicílio na Estrada Nacional 380, Estrada das Alcacovas, Bairro da Casinha, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 19 de Fevereiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, repartições de finanças, serviço de identificação civil e criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia, Passagem de mandados de detenção contra o arguido a fim de, logo que detido, prestar termo de identidade e residência nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal e bem assim ser notificado de todos os demais devidos termos processuais.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Filomena V. V. Paula Soares. - O Escrivão-Adjunto, Artur Recto Fialho.