Aviso n.º 5800/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5800/2006 - AP

A Dr.ª Carla Novais, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1203/03.1PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Antunes Costa, filho de Manuel José Bentes Costa, e de Maria Rosa Pereira Antunes natural de Sé e São Pedro (Évora), de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11406421, com domicílio na Rua de Alexandre Rosado, lote 35, 2.º, direito, Bairro do General Humberto Delgado, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de Ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Novais. - O Escrivão-Adjunto, José Manuel Fernandes.