Aviso n.º 5801/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5801/2006 - AP

O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 2110/06.1TBFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Aparecida Evangelista Santos, filho de Francisco Evangelista Santos e de Eliudes Morais dos Santos natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 26 de Maio de 1968, casada, desconhecida ou sem profissão, com domicílio na Avenida do Dr. Francisco Sá Carneiro, 29, 2.º, frente. 8700-313 Olhão, por se encontrar acusado da prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 170.º do Código Penal, praticado em 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

19 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim Jorge da Cruz. - A Escrivã-Adjunta, Maria José P. Pinto Benvindo.