Aviso n.º 5803/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5803/2006 - AP

O Dr. Gonçalo Viegas Pires, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 129/03.3PTFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ihor Kutnyy, filho de Roman Kutnyy e de Nadia Kutnyy natural da Ucrânia, nacional de Ucrânia, nascido em 23 de Novembro de 1966, casado, titular do passaporte AHS09427, com domicílio na Vale da Amoreira, 426 A, 1.º, Faro, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 3372, n.º 3 do referido diploma legal.

2 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Gonçalo Viegas Pires. - A Escrivã Auxiliar, Maria José Casanova.