Aviso n.º 5811/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5811/2006 - AP

O Dr. João Carlos Pires de Moura, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 68/02.5GBFLG, pendente neste Tribunal contra a arguida Laurinda da Conceição Ribeiro de Sousa Ferreira, filha de José de Sousa Ferreira e de Maria de Lurdes Ribeiro Correia, natural de Real, Amarante, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Fevereiro de 1970, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 109668705, com domicílio no Ed. Castelhano, BI. F, 1.º, esquerdo, Avenida da República, 4615 Lixa, a qual foi condenada por sentença de 16 de Dezembro de 2003, transitado em julgado em 19 de Janeiro de 2004, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2002 e um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, na pena única de Euro 1000. Por despacho de 22 de Setembro de 2006 foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido julgada extinta a pena, pelo cumprimento, paga em 13 de Setembro de 2006 a multa em que a arguida foi condenada por sentença proferida nos autos.

25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Carlos Pires de Moura. - O Escrivão-Adjunto, Domingos Monteiro Gonçalves.