Aviso n.º 5813/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5813/2006 - AP

A Dr.ª Ana Gabriela P. S. Fonseca Freitas, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 80/98.7TBFLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Freitas Peixoto, filho de Alberto Cardoso Peixoto e de Deolinda da Silva Freitas, nascido em 15 de Dezembro de 1967, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9612275, com domicílio na Bairro Novo, Golães, 4820 Fafe, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de cartão de garantia ou de crédito, previsto e punido pelo artigo 225.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 18 de Setembro de 1997, por despacho de 22 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Gabriela P. S. Fonseca Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Conceição Pinheiro.