Aviso n.º 5815/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5815/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum singular 695/05.9TAFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio António Mano Évora, filho de Elísio Pereira Évora e de Rosa Angelina Marçalo Mano, natural de Portugal, Figueira da Foz, Lavos, nascido em 4 de Novembro de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 11576737, com domicílio na Rua dos Quaisques, 14, Gala, 3080 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, do Código Penal, praticado em 10 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Lurdes Nunes.