Aviso n.º 5816/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5816/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1706/01.2TAFIG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Carmo Silva Parauta, filha de José Francisco Gouveia Parauta e de Natércia Pereira da Silva natural de Peso da Régua, Poiares (Peso da Régua), de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Janeiro de 1975, solteira, profissão: empregada de quartos, hotelaria, titular do bilhete de identidade n.º 10523860, com domicílio na Praceta do Comércio, Vivenda Alves Silva, Bairro do Grilo Em Camarate, 2670 Loures, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Setembro de 2001, por despacho de 26 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Duarte.