Aviso n.º 5818/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5818/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 22/04.2F2FIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Hicham Choukrani, natural de Marrocos, nacional de Marrocos, nascido em 13 de Julho de 1976, titular do passaporte n.º 156609, com domicílio na Estrada Nacional 1, Meirinhas, 3100-842 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, previsto e punido pelo artigo 324.º, do Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, praticado em 20 de Agosto de 2004 e um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 20 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - O Escrivão-Adjunto, João Paulo Almeida.