Aviso n.º 5832/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5832/2006 - AP

O Dr. Miguel Jorge Vieira Teixeira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 41/01.0GTVCT, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel Maria Francisco Bexiga Pereira, filha de Manuel António Bexiga e de Maria da Conceição Francisco Bexiga, nascida em 25 de Fevereiro de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 9085149 e com domicílio na Rua de Ribeiro de Trás da Portela, 81, Polvoreira, Guimarães, 4800, por se encontrar acusada da prática de um criem de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Junho de 2002, por despacho de 2 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

3 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Miguel Jorge Vieira Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, M. Glória Ferreira.