Aviso n.º 5836/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5836/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 78/04.8IDAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Gabriel Piorro Marujo, filho de Manuel Mário Ruas dos Santos Araújo e de Arlete Piorrro Ferreira Marujo natural de Gafanha da Encarnação (Ílhavo), de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Janeiro de 1975, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10915946, com domicílio na Rua dos Piorros, 3, 3830-506 Gafanha da Encarnação, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro. - O Escrivão-Adjunto, Deolindo Crispim.