Aviso n.º 5837/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5837/2006 - AP

A Dr.ª Ana Catarina P. de Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 127/99.0TBLGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo José Oliveira Constantino, o qual foi em 24 de Novembro de 2000 condenado na pena de prisão efectiva, 9 anos, 6 meses e 0 dias de prisão, transitado em julgado em 11 de Dezembro de 2000, pela prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º n.º 2 alínea e) do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. de Figueiredo Neto. - A Escrivã-Adjunta, Paula Paulo.