Aviso n.º 5838/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5838/2006 - AP

A Dr.ª Ana Catarina P. de Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9/02.0GDLGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Thomas Winfried Karl Heinz Schluter, nacional de Alemanha, nascido em 26 de Novembro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 507889960, com domicílio na Elisabeth-Selbert-Str 12, Mulheim And Der Ruhr, Alemanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º do Código Penal, praticado em 29 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, Proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. de Figueiredo Neto. - A Escrivã-Adjunta, Paula Paulo.