Aviso n.º 5840/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5840/2006 - AP

A Dr.ª Ana Catarina P. de Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 213/02.OJAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Vyacheslav Kokorin, nascido em 26 de Outubro de 1968, Passaporte, Aoe 284405(ucr), com domicílio na Restaurante "as Aves", Ladeira do Vau, Portimão, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal, praticado em 3 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. de Figueiredo Neto. - A Escrivã-Adjunta, Paula Paulo.