Aviso n.º 5856/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5856/2006 - AP

Ana Vicente, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1516/05.8PBLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Emílio César Pereira da Silva, filho de Jerónimo da Silva e de Zulmira Pereira, natural do Brasil, nascido em 3 de Novembro de 1977, solteiro, com a profissão de operador, controlador de exploração de telecomunicações, com último domicílio conhecido no Largo do Dr. Manuel de Aguiar, 8, 2.º, esquerdo, 2400 Leiria, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração.

28 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Vicente. - A Escrivã-Adjunta, Lúcia Costa.