Aviso n.º 5859/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5859/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13731/02.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Alice Manuela e Sousa Guerreiro da Silva, filha de Manuel Guerreiro da Silva e de Cecília Nascimento e Sousa da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascida em 5 de Maio de 1968, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 9645330, com domicílio na Rua dos Currais, 2, Assunção, Elvas, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Junho de 2002, por despacho de 12 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por arquivamento dos autos.

22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Leite.