Aviso n.º 5866/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5866/2006 - AP

O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 10084/04.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Cristina Figueiredo Sena, filha de António Braga Sena e de Maria José Borges de Figueiredo Braga Sena, natural de Campolide (Lisboa); de nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Julho de 1978, titular do bilhete de identidade n.º 011537344, com domicílio na Rua do Prof. Almeida Lima, lote 54, 3-A, Carnide, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

26 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Manuel Matos.