Aviso n.º 5874/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5874/2006 - AP

O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 6912/05.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Susana Maria Ribeiro da Silva, filha de Adalberto Manuel Cunha da Silva e de Felicidade Rosa Mendes Ribeiro, natural de Miragaia (Porto); de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Outubro de 1975, casada (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 11878769, com domicílio na Rua de Gualdim Pais, 97, rés-do-chão, Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de furto simples (em supermercado), artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 2005; foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

9 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Manuel Matos.