Aviso n.º 5876/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5876/2006 - AP

A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2618/92.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Alves de Carvalho, filho de Mamede Meireles de Carvalho e de Maria Vitória Alves Durães, natural do Brasil, nascido em 16 de Agosto de 1952, titular do bilhete de identidade n.º 16043789, com domicílio na Rua de Conde de Almoster, 104, 2.º, esquerdo, Benfica, 1500-197 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927 e pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro actualmente artigo 217.º, por despacho de 20 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal por desistência.

22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.