Aviso n.º 5882/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5882/2006 - AP

O Dr. Mário João Pinto Amaral, juiz de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 609/00.2PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Miguel Ribeiro Fernandes Pereira, filho de Joaquim Fernandes Pereira e de Maria Celeste Barreira Ribeiro, natural de São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Agosto de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10843970, com domicílio na Rua de Simões de Almeida, 1, 3.º, esquerdo, 1500-579 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Abril de 2000, por despacho de 12 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

20 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Mário João Pinto Amaral. - A Escrivã-Adjunta, Eunice Lia Gaspar.