Aviso n.º 5886/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5886/2006 - AP

O Dr. Mário João Pinto Amaral, juiz de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 182/05.5SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Santos Fernandes, filho de José Candido Fernandes e de Teresa Maria dos Santos Fernandes, natural de São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Outubro de 1980, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12169250, com domicílio na Avenida de João Paulo II, lote 562, 2.º D, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Agosto de 2004, por despacho de 20 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

22 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Mário João Pinto Amaral. - A Escrivã-Adjunta, Eunice Lia Gaspar.