Aviso n.º 5891/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5891/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 753/00.6PVLSB, (72/02) pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Fernanda da Silva Moreira, filha de Arnaldo da Silva Moreira e de Laurentina da Silva Moreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Julho de 1965, com domicílio na Avenida da República, 1869, 8 Cnt, 4430-204 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Maio de 2000, por despacho de 25 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Horta. - A Escrivã-Adjunta, Ana Isabel Furtado.