Aviso n.º 5893/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5893/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 6741/03.3TDLSB, (16/05) pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Paiva Campos, filho de José Gramilo de Campos e de Maria Elisa Duarte de Paiva natural de Ribeirão (Vila Nova de Famalicão); de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Junho de 1970, divorciado, número de identificação fiscal, 185510043, titular do bilhete de identidade n.º 9056886, com domicílio na Rua de Serpa Pinto, 4, 2.º, esquerdo, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Janeiro de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Horta. - A Escrivã-Adjunta, Ana Isabel Furtado.