Aviso n.º 5896/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5896/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 616/03.3S5LSB(251/04), pendente neste Tribunal contra o arguido Iosif Calin, filho de Iosif Vasile e de Iosif Anisora, natural de Roménia, nascido em 27 de Outubro de 1983, solteiro, com a profissão de pedreiro, titular do passaporte n.º 5310312, com domicílio na Rua do Vale Formoso, 250, Almancil, Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos Horta. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rodrigues.