Aviso n.º 5903/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5903/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 71750/91.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Alves Carvalho, titular do bilhete de identidade n.º 16043789, de 17 de Março de 1995, filho de Mamede Meireles de Carvalho e de Maria Vitória Alves Durães, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 16 de Agosto de 1952, casado, com domicílio na Avenida da República, 66-A, cave, Algés, Oeiras, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por desistência da queixa apresentada e do pedido civil, devido ao pagamento.

22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Emília Malcata.