Aviso n.º 5918/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5918/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 119/93.2SFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Manuel Coutinho Nunes, filho de Manuel Joaquim Nunes e de Alice de Jesus Coutinho natural de Portugal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Janeiro de 1950, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3084933, com domicílio na Rua do Mercado, 7, rés-do-chão, direito, 2845-451 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 25 de Agosto de 1992, por despacho de 3 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal na sua parte crime por descriminalização.

25 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maio Pereira.