Aviso n.º 5919/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5919/2006 - AP

A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2108/99.4PALSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Emanuel Cruz Delgado, filho de Feliciano Pedro Delgado e de Idalina Teresa Santos Cruz natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Julho de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 12060327, com domicílio na Avenida de Joaquim Luís, 14, 1.º, D, Monte Abraão, Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 20 de Dezembro de 1999, por contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337, n.º 6 do Código do Processo Penal, por apresentação.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Maria Gonçalves da Rocha. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel Neves.