Aviso n.º 5921/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5921/2006 - AP

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, que no processo comum (tribunal singular), n.º 10/05.1PWLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Eduardo Marques Rodrigues, filho de Alfredo Marques e de Capitolina Augusta natural de Venezuela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Abril de 1964, com domicílio na Rua Particular A Avabrasil Casa Quebra, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 4 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

27 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Sesifredo Benvinda. - O Escrivão-Adjunto, Rui Rodrigues.