Aviso n.º 5923/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5923/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Coelho, da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 208/02.4SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Santos Alves, filho de João Carlos dos Santos Alves e de Fátima da Conceição dos Santos Alves natural de Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Junho de 1984, solteiro, profissão: Ladrilhador, titular do bilhete de identidade n.º 12630697, com domicílio na Avenu Charlotte -103, Differdange, 4531- Luxemburgo Luxemburgo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Maio de 2002, por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

2 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Coelho. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maio Pereira.