Aviso n.º 5933/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5933/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 770/02.1PEAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís José Almeida Delgado, filho de Leandro Delgado e de Rosa Lima Almeida Delgado natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 31 de Outubro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16198783, com domicílio na Rua 7 de Julho, N.º 16, Alto da Cova da Moura, Buraca, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 22 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição G. A. Lopes.