Aviso n.º 5938/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5938/2006 - AP

A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2673/99.6PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Edgar Ribeiro da Silva Pinto Moura, filho de José António Pinto Moura e de Maria Cidália Ribeiro da Silva natural de Lisboa, Campo Grande (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Abril de 1981, solteiro, profissão: desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 11800113, com domicílio na Rua do Norte, 4, Selmes, 7960 Vidigueira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento Santos.