Aviso n.º 5942/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5942/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra Caiado, juíza de direito da 1.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 12483/03.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Falcão Pedro Gomes, filho de Ludia Chianegue natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 18 de Outubro de 1975, solteiro, profissão: Carregador, titular do bilhete de identidade n.º 16144428, com domicílio na Praceta João de Deus, 2, 1.º, B, Mirateio, 2855-221 Mirateio, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2002, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra Caiado. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Mendes.