Aviso n.º 5947/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5947/2006 - AP

O Dr. Sérgio Bruno Póvoas Corvacho, juiz de direito da 1.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1064/96.5SULSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Jerónima Escórcio de Brito filha de Manuel Pestana de Brito e de Maria Escórcio natural de Santa Maria Maior (Funchal), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Setembro de 1943, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 1184083, com domicílio na Caminho de Ferro, Beco do Descanso 4, Santa Luzia, Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º n.º 1 a) e 3 do Código Penal, praticado em 1996, e um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º e 218.º 1 do Código Penal, praticado em 1996, por despacho de 20 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Sérgio Bruno Póvoas Corvacho. - A Escrivã Auxiliar, Elisabete Martins.