Aviso n.º 5950/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5950/2006 - AP

O Dr. Renato Amorim Damas Barroso, juiz de direito da 1.ª Secção da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 621/05.5PELSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Susana Maria Matos Delfim dos Santos filha de Gabriel Adriano Delfim dos Santos e de Maria Lúcia Matos dos Santos natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa nascida em 23 de Janeiro de 1978, solteira, número de identificação fiscal 209591510, titular do bilhete de identidade n.º 11330912, com domicílio na Rua do Salitre 106-3.º direito, 1250-002 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em data anterior a 16 de Junho de 2005, e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.ºs 1, alínea a) e 3 e artigo 30.º, todos do Código Penal, praticado em 16 de Junho de 2005 e um crime de burla simples, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, 30.º, n.º 2 e 79.º do Código Penal, praticado em 16 de Junho de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos, suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Renato Amorim Damas Barroso. - O Escrivão-Adjunto, José Pedro da Fonte Antunes.