Aviso n.º 5691/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5691/2006 - AP

A Dr.ª Sónia Gonçalves Costa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 164/04.4GAACB, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosália Rosa Gageiro, filha de António Simão Gageiro e de Amélia Maroa Rosa, natural das Caldas da Rainha; de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Dezembro de 1974, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12403709, com último domicílio conhecido na Rua de Nossa Senhora do Rosário, 68, Burinhosa, 2445 Pataias, por se encontrar acusado da prática de um crime de difamação, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 19 de Abril de 2004, e um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 19 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

28 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sónia Gonçalves Costa. - O Escrivão-Adjunto, Hamilton Pereira.