Aviso n.º 5694/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5694/2006 - AP

O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 90/04.7TAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Abdelmjid Halliqui, filho de Elmoussine Malliovi e de Aouf Elkebira natural de Marrocos, nacional de Marrocos, nascido em 3 de Janeiro de 1962, casado, titular da licença de condução n.º 69866813, com domicílio na Rua de Vasco da Gama, 62, 2600-420 Alhandra, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1 alínea b) do Código Penal, praticado em Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de o arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, repartições de finanças, serviços de identificação civil e criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia; o arresto de todos e quaisquer bens de que seja titular, v.g. bens imóveis, bens móveis (incluindo veículos automóveis e mercadorias) e direitos (incluindo créditos e depósitos bancários), nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal, a passagem de mandados de detenção contra o arguido a fim de, logo que detido, prestar termo de identidade e residência nos termos do disposto no artigo 196.º do Código de Processo Penal e bem assim ser notificado de todos os demais devidos termos processuais.

25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Afonso Dinis Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Paula Cristina Marques.