Aviso n.º 5963/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5963/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito da 2.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 7521/98.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Roberto de Melo Victara, filho de Roberto de Melo e de Victoria Melo, nascido em 25 de Dezembro de 1967, casado, com domicílio na Rua dos Caminhos de Ferro, 26, 1.º direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática dos crimes: um crime de falsificação previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, um crime de burla simples previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, por despacho de 25 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - O Escrivão Auxiliar, Augusto Miranda.