Aviso n.º 5968/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5968/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Maria dos Santos Timóteo, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca da Lourinhã, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 82/03.3GBLNH, pendente neste Tribunal contra o arguido Pavlo Bannikov, filho de Valentina Bannikova, nacional de Ucrânia, nascido em 5 de Maio de 1977, solteiro, titular do passaporte n.º AT005421, com domicílio na Caisais do Rijo, Rua do Pinheiro Manso 2-A, Campelos, 2530 Lourinhã, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, Repartições de Finanças, Cartórios Notariais, Conservatórias dos Registos Civil, Predial, Comercial e de Automóveis, Direcção-Geral de Viação, Governos Civis, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia.

25 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Maria dos Santos Timóteo. - A Escrivã Auxiliar, Madalena Rafael.