Aviso n.º 5969/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5969/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Maria dos Santos Timóteo, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca da Lourinhã, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 54/04.0GTTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Igor Postivca, filho de lacou Postivka e de Viorica Postivka natural de Ucrânia; nacional de Ucrânia, nascido em 2 de Junho de 1977, titular do passaporte n.º Kc657468, com domicílio na Rua do Moinho, 13, Areia Branca, 2530-068 Lourinhã, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, Repartições de Finanças, Cartórios Notariais, Conservatórias dos Registos Civil, Predial, Comercial e de Automóveis, Direcção-Geral de Viação, Governos Civis, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia.

27 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Maria dos Santos Timóteo. - A Escrivã Auxiliar, Madalena Rafael.