Aviso n.º 5978/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5978/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Damasceno Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 669/01.9PCMTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Bárbara Alexandra Simões Pizarro, filho de José António Ferreira Pizarro e de Maria Luísa de Oliveira Simões Pizarro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Março de 1984, titular do bilhete de identidade n.º 12632768, com domicílio na Alameda 25 de Abril, Bloco D, entrada168, 2.º, direito, Paranhos, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 4 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Damasceno Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Martins.