Aviso n.º 5984/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5984/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Damasceno Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 805/05.6TAMAI, pendente neste Tribunal contra a arguida Susana Patrícia Lopes da Silva Martins, filha de António Fernando Oliveira da Silva e de Margarida da Costa Lopes natural de Matosinhos, Matosinhos (Matosinhos); de nacionalidade portuguesa, nascida em 23 de Janeiro de 1982, casada (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 12376597, com domicílio na Rua do Mosteiro, 712, F Casa 4, Aguas Santas, 4425-140 Maia, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 15 de Março de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, Passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

28 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Damasceno Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, José Carlos Rodrigues da Fonseca.