Aviso n.º 5985/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5985/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Damasceno Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 88/03.2PAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Mykhaylo Nikolayev, com domicílio na Travessa 5 de Outubro 314, Casa 7, Vermoim, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Damasceno Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, António Figueiredo.