Aviso n.º 5987/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5987/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Damasceno Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo, do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 735/04.9TAPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Adão Vieira, filho de António Vieira e de Maria da Conceição, de nacionalidade portuguesa, natural de Marco de Canavezes, Soalhães (Marco de Canavezes), nascido em 19 de Fevereiro de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n.º6689790, com domicílio na Praceta Evaristo da Silva Duarte, 14, 1.º direito, Castelo da Maia, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de Falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º do Código Penal, praticado em 28 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, Passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

2 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Damasceno Oliveira. - A Escrivã Auxiliar, Manuela Sousa.